A decisão de inconstitucionalidade : os autores, o conteúdo e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da lei /
Rui Medeiros.
- Lisboa : Universidade Católica, 1999.
- 945 p. ; 24 cm.
Bibliografia: p. [877]-938.
9725400054
Inconstitucionalidade. Tribunal Constitucional. Tribunais. Fiscalização jurisdicional. Constitucionalidade das leis. Constituição.