Miranda, Jorge 1941-
Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 /
Jorge Miranda.
- Coimbra : Coimbra Editora, 1998-
- p. 568-640 ; 23 cm.
Sep. de Perspectivas Constitucionais: nos 20 anos da Constituiçäo de 1976, vol. 3 (1998)
Direito constitucional.
Constituição política--Portugal--1976